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Tribunal Federal Supremo do Brasil Legaliza Porte Pessoal de Maconha
Por Fernanda Vivas, Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
25/06/2024 14h42 😗 Atualizado: 25/06/2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil decidiu, em cupom estrela bet 25 de junho de 2024, que o porte de 😗 maconha para uso pessoal não pode ser considerado crime.
No início da sessão, o ministro Dias Toffoli pediu a palavra para 😗 apresentar um complemento do voto da semana passada e afirmou que "há seis votos pela descriminalização".
"O voto é claro no 😗 sentido de que nenhum usuário de nenhuma droga pode ser criminalizado", declarou o magistrado.
Com isso, houve formação de maioria para 😗 a descriminalização do porte de maconha e outras drogas.
Maioria para descriminalização do porte de maconha e outras drogas
O ministro Toffoli 😗 afirmou que o voto dele se soma aos outros cinco para formar maioria, considerando que não é crime o porte 😗 de todas as drogas, não apenas a maconha.
Toffoli defendeu a constitucionalidade do artigo da Lei de Drogas que trata da 😗 conduta de portar substâncias entorpecentes para consumo próprio.
O ministro entende que o ato é válido e não tem mais efeitos 😗 penais. E que o Supremo não precisa conferir uma intepretação ao artigo, já que o próprio legislador, ao não prever 😗 pena, teria optado pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
Diferença entre usuários e traficantes
Quanto à diferenciação entre usuários 😗 e traficantes, o ministro considerou que a distinção baseada apenas na quantidade pode não ser suficiente para tratar da questão.
Por 😗 isso, votou para que o Congresso Nacional estabeleça as medidas para mudar a política de repressão ao tráfico de drogas 😗 e ao tratamento dos usuários com enfoque em cupom estrela bet saúde e recuperação.
Votos | Posição |
---|---|
5 ministros | Não é crime o porte de drogas para consumo individual. |
3 ministros | Lei 😗 é constitucional, ou seja, na prática, o trecho deve ser mantido. |
1 ministro | Mudança operada na Lei de Drogas sobre a conduta, 😗 em cupom estrela bet 2006, fez com que a prática tenha deixado de ser crime desde então. |
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