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Opinião Apostas online e regulamentação do jogo no Brasil

A regulamentação da tributação e fiscalização dos sites de apostas online no 🫰 Brasil surge em aposta esportiva um contexto de reação, imprescindível, à suspeita de manipulação de resultados nas chamadas apostas de eventos 🫰 reais.

Essas modalidades são aquelas baseadas em aposta esportiva jogos com resultado em aposta esportiva tempo real como nos esportes. Nestes casos, no 🫰 momento da aposta é definido o quanto o apostador pode ganhar caso acerte o palpite.

Reprodução

Os escândalos surgem com a verificação 🫰 de que alguns profissionais do futebol foram cooptados para manipular apostas acerca de recebimento de cartões amarelos e expulsões.

No que 🫰 se refere à atividade dos jogos e apostas, que embora tivessem sido proibidos como contravenção penal, sempre foram explorados diretamente, 🫰 ou mediante autorização do poder público, como foi o caso dos bingos.

A Constituição confere à União a privatividade da regulamentação 🫰 dos consórcios e sorteios de acordo com o artigo 22, inciso XX, e prevê, como fonte de receita da previdência 🫰 social os concursos de prognósticos descritos no artigo 195, inciso III.

Tratando-se de um serviço público, conforme reconhecido pela doutrina do 🫰 Direito Administrativo, a exploração pode ocorrer diretamente pelo poder público, como é o caso das várias loterias exploradas economicamente pela 🫰 Caixa Econômica Federal. Também é possível mediante concessão ao particular ou simples autorização.

O Projeto de Lei 3.626/2024 vem para regular 🫰 limites da exploração dos jogos e fiscalizar, bem como, a forma de remuneração da União pelos referidos serviços mediante o 🫰 pagamento de outorga. A proposta legislativa, porém, vai mais além, passando a exigir a remuneração pelos exploradores da atividade de 🫰 uma taxa (a título de fiscalização, legítimo exercício de poder de polícia) e dos usuários pela renda recebido, criando, uma 🫰 forma de bis in idem, tributando a renda obtida pelo jogador duplamente (imposto de renda e contribuição).

Neste último aspecto, parece 🫰 que há uma incompatibilidade entre ambas as tributações, havendo ainda a supressão de parcela de imposto sobre a renda que 🫰 seria devida como repasse aos Fundos de Participação de Estados e Municípios.

No que se refere à pressão por legalização dos 🫰 demais tipos de apostas em aposta esportiva jogos como os cassinos e jogos com cartas, argumentado pelo Senado, não parece que 🫰 haja uma diferença substancial entre as atividades de apostas online, como hoje praticadas (com eventos reais) e aquelas outras utilizadas 🫰 nos ambientes de cassinos, bingos e demais formas de prognósticos em aposta esportiva resultados sobre eventos futuros. A questão que se 🫰 põe é a capacidade de fiscalização do ente público sobre eventuais manipulações de resultados dificultando o recebimento do valor prometido.

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