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texto:
apostas desportivas dicas
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
12/09/2024 17h42 Atualizado 12/09/2024
Sessão do STF em apostas desportivas dicas 25/06/2024 — 😊 
: Antonio Augusto/SCO/STF
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), que pessoas condenadas pelo tribunal do júri 😊 devem começar a cumprir a pena imediatamente, mesmo que o réu ainda possa recorrer a outras instâncias na Justiça.
Na sessão, 😊 a tese confirmada pela maioria dos ministros foi a seguinte: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a 😊 imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”.
⚖️Previsto na Constituição, o júri popular 😊 julga acusados de crimes dolosos (quando há intenção) contra a vida — por exemplo, homicídio e feminicídio.
Ao longo do julgamento, 😊 os ministros se dividiram em apostas desportivas dicas três linhas. Mas, prevaleceu o voto do relator, o presidente Luís Roberto Barroso, no 😊 sentido de que a medida não viola princípios constitucionais (veja detalhes abaixo).
Acompanham esta linha os ministros André Mendonça, Nunes Marques, 😊 Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
A segunda linha, apresentada pelo ministro Gilmar Mendes é que a execução imediata 😊 não é permitida pela Constituição, por conta do princípio da presunção da inocência (entenda mais abaixo).
Ele foi acompanhado pelos ministros 😊 Ricardo Lewandowski e Rosa Weber (que votaram no plenário virtual quando estavam no tribunal).
O ministro Edson Fachin abriu uma terceira 😊 corrente. Entendeu que é constitucional a mudança feita pelo Pacote Anticrime que incluiu, na lei penal, a possibilidade de prisão 😊 para os condenados à prisão por 15 anos ou mais.
O ministro Luiz Fux acompanhou o entendimento de Fachin, acrescentando que, 😊 nos casos de feminicídio, a execução imediata é possível.
O que muda?
Um dos princípios que regem esta instância de julgamento é 😊 o da soberania dos seus vereditos. Por ele, a decisão dos jurados não é modificada na análise de um eventual 😊 recurso.
Na prática, quando entende que o veredito não teve como base as provas do processo, o tribunal de segunda instância 😊 manda que seja realizado novo júri, sem alterar o resultado de absolvição ou condenação do acusado.
Mas o julgamento no júri 😊 popular também é regido pelos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.
Então, neste contexto, os 😊 ministros definiram se a autonomia do júri permite ordenar que o condenado já cumpra a punição, sem que isso afete 😊 outros direitos fundamentais.
O entendimento da maioria dos ministros, portanto, foi de que é possível que a punição comece a ser 😊 cumprida de forma imediata.
STF decide que tribunal do júri não pode conceder clemência para feminicidas
Caso concreto
O caso em apostas desportivas dicas discussão 😊 ocorreu em apostas desportivas dicas Santa Catarina: um homem foi acusado de matar a esposa, na frente da filha, com quatro facadas. 😊 Ele fugiu, mas foi preso posteriormente na posse ilegal de armas de fogo.
A Justiça estadual condenou o homem a 27 😊 anos e 8 meses de prisão por feminicídio e posse irregular de arma de fogo.
Plenário virtual
O recurso começou a ser 😊 julgado no plenário virtual em apostas desportivas dicas 2024. Voltou à pauta em apostas desportivas dicas sessões em apostas desportivas dicas 2024 e 2024.
Relator do processo, 😊 o presidente Luís Roberto Barroso votou para permitir o cumprimento imediato da condenação. Ele propôs a seguinte tese:
"A soberania dos 😊 veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da 😊 pena aplicada".
Seguiram na linha os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e André Mendonça.
O ministro Alexandre de Moraes também votou pela 😊 execução imediata da pena, mas sugeriu uma redação diferente para a tese:
"A prisão do réu condenado por decisão do Tribunal 😊 do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade, tendo 😊 em apostas desportivas dicas vista que as decisões por ele proferidas são soberanas (art. 5º, XXXVIII, da CF)".
O ministro Gilmar Mendes divergiu 😊 do relator — chegou a apresentar voto no plenário virtual, mas pediu o destaque, o que levou o tema ao 😊 julgamento presencial.
O decano considerou que não é possível o cumprimento imediato da pena. Sugeriu a seguinte tese:
"A Constituição Federal, levando 😊 em apostas desportivas dicas conta a presunção de inocência (art. 5º, inciso LV), e a Convenção Americana de Direitos Humanos, em apostas desportivas dicas 😊 razão do direito de recurso do condenado (art. 8.2.h), vedam a execução imediata das condenações proferidas por Tribunal do Júri, 😊 mas a prisão preventiva do condenado pode ser decretada motivadamente, nos termos do art. 312 do CPP, pelo Juiz Presidente 😊 a partir dos fatos e fundamentos assentados pelos Jurados".
Também votou para invalidar a previsão, incluída na lei pelo Pacote Anticrime, 😊 de que em apostas desportivas dicas casos de crimes com condenação superior a 15 anos, a punição poderia ser executada imediatamente.
A ministra 😊 Rosa Weber (aposentada) acompanhou a posição do decano, assim como o ministro Ricardo Lewandowski (aposentado).
O ministro Edson Fachin abriu uma 😊 outra corrente de divergência, considerando que é válida a execução imediata da pena para condenações superiores a 15 anos, como 😊 prevê a mudança feita pelo Pacote Anticrime.
Sessão de quarta
Na sessão de quarta-feira (11), o caso foi retomado com a exposição 😊 de argumentos dos advogados do processo.
Na sequência, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou um resumo de seu voto. O 😊 ministro concluiu que o cumprimento imediato da punição não fere princípios constitucionais, já que nenhum tribunal tem o poder de 😊 substituir a decisão do júri — pode anular e mandar refazer o julgamento.
"Viola sentimentos mínimos de Justiça, bem como a 😊 própria credibilidade do Poder Judiciário, que o homicida condenado saia livre após o julgamento, lado a lado com a família 😊 da vítima. Esta situação se agrava pela indefinida procrastinação do trânsito em apostas desportivas dicas julgado, mediante recursos sucessivos, fazendo com que 😊 a pena prescreva, ou seja cumprida muitos anos após o fato criminoso", afirmou o presidente.
Barroso sustentou que, em apostas desportivas dicas situações 😊 excepcionais, caso haja indícios de nulidade no procedimento ou quando a condenação foi feita de forma contrária à prova dos 😊 autos, o tribunal pode suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso.
O relator propôs a seguinte tese: "A 😊 soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do 😊 total da pena aplicada".
O decano Gilmar Mendes, que tinha pedido que o caso viesse a julgamento presencial, também apresentou seu 😊 voto. Mendes considerou que a execução imediata da pena fere a Constituição e a Convenção Americana de Direitos Humanos, da 😊 qual o Brasil é signatário. Entendeu, no entanto, que é possível a decretação de prisão preventiva do condenado, desde que 😊 presentes os requisitos para ela.
"Não se pode admitir que a execução da condenação proferida em apostas desportivas dicas primeiro grau, ainda que 😊 por tribunal do júri, se inicie sem que haja possibilidade de revisão por tribunal, de modo a assegurar o controle 😊 apto a limitar - e assim legitimar - a incidência do poder punitivo estatal", afirmou.
"Não se pode executar uma pena 😊 a alguém que não seja considerado culpado", completou.
Sessão desta quinta
A sessão desta quinta-feira foi retomada com o voto do ministro 😊 André Mendonça, que acompanhou Barroso. Da mesma forma, Nunes Marques também seguiu o entendimento do relator.
O ministro Alexandre de Moraes 😊 ressaltou que a situação do júri é diferente, porque o mérito da decisão (condenação ou absolvição) não é revisto em 😊 apostas desportivas dicas recurso ao tribunal. O ministro ressaltou que é um descrédito para a Justiça que condenados saiam livres após a 😊 decisão do júri popular.
"É um descrédito para Justiça, alguém depois de anos... o tribunal do júri coloca em apostas desportivas dicas julgamento, 😊 a pessoa é condenada e a pessoa sai pela mesma porta que a família da vítima. Quem já viveu isso 😊 sabe o descrédito que é para a sociedade".
O ministro apresentou dados sobre o número de assassinatos no país. "Nem na 😊 Faixa de Gaza se mata tanto", declarou.
"Não podemos deixar que permaneça essa situação de impunidade", completou.
O ministro Edson Fachin reafirmou 😊 o voto do plenário virtual, no sentido de que ainda é constitucional a previsão de cumprimento imediato em apostas desportivas dicas casos 😊 de condenação a 15 anos de prisão ou mais. O ministro Luiz Fux acompanhou.
O ministro Dias Toffoli, relator do recurso 😊 que trata do júri dos condenados pelo incêndio na Boate Kiss, lembrou a frase do pai de uma das vítimas. 😊 "Da cadeia se sai; da cova, não".
Toffoli é o relator do processo que discute a validade do júri dos condenados 😊 pelo incêndio. Na quarta, o ministro disse que acompanharia o voto do relator. Nesta quinta-feira, anunciou inicialmente que pediria vista, 😊 argumentando a necessidade de uma discussão aprofundada sobre o tribunal do júri. Propôs retomar o caso na quarta-feira que vem.
A 😊 ministra Cármen Lúcia informou que anteciparia o voto. Citando os casos de feminicídio, declarou que, quando uma mulher é violentada, 😊 todas as mulheres do mundo também são.
"Quando uma mulher é violentada, assassinada, estuprada, assediada, todas nós, mulheres no mundo, somos. 😊 Ninguém corta a cara apenas de uma mulher; corta a de todas as mulheres do mundo", argumentou.
Na sequência, Toffoli decidiu 😊 concluir o voto na sessão de hoje.
Repercussão geral
A tese fixada pela Corte vai ser aplicada nas instâncias inferiores da Justiça.
Segundo 😊 o Conselho Nacional de Justiça, sete processos estão suspensos aguardando a definição do tema. Mas o número de casos que 😊 podem sofrer impacto com a decisão pode ser maior, já que outros processos tramitaram após a suspensão dos casos semelhantes.
A 😊 decisão do Supremo deve começar a valer a partir da publicação da ata de julgamento, o que deve ocorrer nos 😊 próximos dias.
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