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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

06/03/2024 00h00 Atualizado 06/03/2024

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta 🛡 quarta-feira (6), o julgamento de um recurso que discute se é crime uma pessoa portar drogas para consumo próprio. A 🛡 decisão da Corte terá impacto em zebet ios app pelo menos 6.345 processos, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O julgamento 🛡 começou em zebet ios app 2024 e, até o momento, foram apresentados seis votos. Já há, desde agosto de 2023, maioria no 🛡 sentido de que o tribunal precisa definir um critério que diferencie o usuário do traficante.

STF forma maioria para definir critério 🛡 que diferencie usuário de traficante de maconha

O placar está em zebet ios app 5 a 1 quanto à discussão sobre se é 🛡 crime o porte de maconha para consumo pessoal. São cinco votos para entender que não há delito nesta conduta. Há 🛡 um voto que diverge desse entendimento. (entenda mais abaixo)

O caso volta à deliberação no plenário com o voto do ministro 🛡 André Mendonça, que havia pedido vista do processo -- ou seja, mais tempo de análise -- em zebet ios app agosto do 🛡 ano passado. Mais quatro ministros também votam, se não houver novo pedido de vista.

O que está em zebet ios app jogo

O tribunal 🛡 vai decidir se é crime uma pessoa ter consigo drogas para seu próprio consumo. Além disso, deve fixar, em zebet ios app 🛡 relação a uma ou mais substâncias, a quantidade considerada como de uso individual. A discussão não envolve o tráfico de 🛡 drogas, conduta punida como crime que vai continuar sendo um delito, com pena de 5 a 20 anos de prisão.

O 🛡 caso tem a chamada repercussão geral, ou seja, a decisão tomada pelo tribunal deverá ser aplicada pelas outras instâncias da 🛡 Justiça em zebet ios app processos com o mesmo tema. Isso vai ocorrer a partir de uma espécie de guia que será 🛡 elaborado pelos ministros logo após a conclusão da deliberação.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.345 processos 🛡 com casos semelhantes suspensos em zebet ios app instâncias inferiores da Justiça, aguardando uma decisão do tribunal.

Validade da Lei de Drogas

A Lei 🛡 de Drogas, de 2006, estabelece, em zebet ios app seu artigo 28, que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo 🛡 pessoal.

No entanto, a legislação não fixa uma pena de prisão para a conduta, mas sim punições como advertência, prestação de 🛡 serviços à comunidade e aplicação de medidas educativas -- estas duas últimas, pelo prazo máximo de 5 meses.

O tráfico de 🛡 drogas é classificado por meio de 18 palavras na lei brasileira, como transportar, fabricar, vender e ministrar —

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Ou 🛡 seja, embora seja um delito, a prática não leva o acusado para prisão. Os processos correm em zebet ios app juizados especiais 🛡 criminais e a condenação não fica registrada nos antecedentes criminais.

A norma não diz quais são as substâncias classificadas como droga 🛡 - essa informação é detalhada em zebet ios app um regulamento do Ministério da Saúde.

Além disso, determina que cabe ao juiz avaliar, 🛡 no caso concreto, se o entorpecente é para uso individual.

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Para isso, o magistrado terá de levar em zebet ios app conta os seguintes requisitos:

a 🛡 natureza e a quantidade da substância apreendida;o local e as circunstâncias da apreensão; e as circunstâncias sociais e pessoais da 🛡 pessoa que portava o produto, além de suas condutas e antecedentes.

Ou seja, não há um critério específico de quantidades estabelecido 🛡 em zebet ios app lei. Com isso, a avaliação fica a cargo da Justiça.

A lei de 2006 substituiu a regra que vigorava 🛡 desde 1976. Na antiga Lei de Drogas, carregar o produto para uso individual era crime punido com prisão - detenção 🛡 de 6 meses a dois anos, além de multa.

Diferenças entre descriminalização, despenalização e legalização

Despenalizar significa substituir uma pena de prisão, 🛡 que restringe a liberdade, por punições de outra natureza, como restrições de direitos, por exemplo.

Legalizar é estabelecer uma série de 🛡 leis que permitam e regulamentem uma conduta. Estas normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições -- regras 🛡 de produção e venda, por exemplo. Também define as punições para quem descumprir o que for definido. Na prática, é 🛡 autorizar por meio de uma regra.

Já descriminalizar consiste em zebet ios app deixar de considerar uma ação como crime. Ou seja, em 🛡 zebet ios app âmbito penal, a punição deixa de existir. Mas ainda é possível aplicar sanções administrativas ou civis, como já é 🛡 previsto na legislação.

Critério de diferenciação

O Supremo não está discutindo despenalizar nem legalizar a conduta. O que está em zebet ios app debate 🛡 é se o porte individual pode ser enquadrado como um crime, e o critério para diferenciação dessa conduta em zebet ios app 🛡 relação ao tráfico de drogas.

No entendimento dos ministros, a despenalização já ocorreu e foi feita pelo Congresso Nacional, quando substituiu 🛡 a lei de 1976 pela de 2006. Isso aconteceu porque a nova redação passou a prever sanções que não envolvem 🛡 mais prender o acusado, conforme explicou o presidente do STF, Luis Roberto Barroso, em zebet ios app entrevista à Globo News em 🛡 zebet ios app fevereiro.

Barroso fala sobre ação no STF que propõe descriminalizar o uso de drogas

Também não há legalização, já que a 🛡 elaboração de leis e regulamentos para uma atividade é uma atribuição do Poder Legislativo.

O Supremo foi provocado a se manifestar 🛡 a partir de um recurso que chegou à Corte em zebet ios app 2011. O caso envolve a prisão em zebet ios app flagrante 🛡 de um homem que portava 3 gramas de maconha dentro do centro de detenção provisória de Diadema (SP).

A Defensoria Pública 🛡 questionou decisão da Justiça de São Paulo, que manteve o homem preso. Entre outros pontos, a defensoria diz que a 🛡 criminalização do porte individual fere o direito à liberdade e à privacidade.

Estes direitos fundamentais estão previstos na Constituição, o que 🛡 faz com que o STF seja a autoridade a se pronunciar sobre o tema.

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Placar do julgamento

O julgamento começou em zebet ios app 20 de agosto de 2024. Foi interrompido quatro 🛡 vezes por pedidos de vista, que permitem uma análise mais detalhada do processo.

Já foram apresentados seis votos - cinco deles 🛡 para não considerar crime o porte de maconha para uso pessoal; um para manter válida a lei atual, com o 🛡 porte de substâncias entorpecentes como delito.

Os votos favoráveis à descriminalização têm em zebet ios app comum a liberação do porte da maconha 🛡 para usuários, com propostas diferentes quanto à fixação dos critérios para a caracterização do uso pessoal.

Relator do caso, o ministro 🛡 Gilmar Mendes alterou seu voto inicial para restringir a liberação à maconha em zebet ios app quantidade inferior a 60g. —

: 🛡 Gustavo Moreno/SCO/STF

Até agora, votaram os ministros:

Gilmar Mendes (relator): inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio. Mas, em 🛡 zebet ios app agosto do ano passado, reajustou seu voto para contemplar posicionamentos já apresentados por outros ministros. Restringiuzebet ios appanálise à 🛡 maconha e considerou que não é crime o porte da substância para consumo pessoal - se estiver entre 25 e 🛡 60 gramas ou forem seis plantas fêmeas.Edson Fachin: defendeu que a liberação do porte fique restrita à maconha, mantendo as 🛡 regras atuais de proibição para as demais drogas. Devem ser mantidas como crime a produção e venda da maconha. Propôs 🛡 que o Congresso precisa aprovar uma lei para distinguir usuário e traficante, estabelecendo, por exemplo, quantidades mínimas para essa caracterização. 🛡 Rosa Weber: votou na linha do relator e dos demais ministros. Concluiu que a criminalização da conduta de portar drogas 🛡 é desproporcional.Luís Roberto Barroso: entendeu que a descriminalização do porte individual deve se restringir à maconha. Propôs um critério para 🛡 definir quem seria enquadrado em zebet ios app usuário. Para o ministro, ficaria liberado o porte para consumo pessoal quem estiver com 🛡 até 25 gramas de maconha ou que cultivar até seis plantas cannabis fêmeas para consumo próprio. Os parâmetros não são 🛡 rígidos - o juiz, ao analisar casos concretos nas audiências de custódia, pode considerar traficante alguém que porte menos que 🛡 25 gramas, ou usuário alguém que leve consigo mais do que isso. Nesse caso, contudo, o magistrado vai ter que 🛡 fundamentarzebet ios appdecisão. Esse sistema estaria em zebet ios app vigor até a definição de parâmetros pelo Congresso Nacional. Alexandre de Moraes: 🛡 o ministro propôs que o Supremo fixe o entendimento de que não é crime a conduta de "adquirir, guardar ter 🛡 em zebet ios app deposito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal" a maconha; será considerado usuário quem tiver de 25 a 🛡 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. Além disso o critério da quantidade não será o único para verificar 🛡 a condição de usuário. Isso porque, mesmo se a pessoa se encaixar nos limites do item anterior, se ela tiver 🛡 sido encontrada com outros elementos que indiquem o tráfico de entorpecentes (caderno de anotações de vendas, balança de precisão, por 🛡 exemplo), a prisão em zebet ios app flagrante por tráfico poderá ser feita pela polícia, desde que os agentes comprovem a presença 🛡 destes outros critérios. Havendo prisão em zebet ios app flagrante por quantidades superiores ao mínimo fixado, na audiência de custódia a autoridade 🛡 deverá permitir ao suspeito a possibilidade de comprovar que é usuário.Cristiano Zanin: votou para não descriminalizar o porte, mesmo para 🛡 uso pessoal. Considerou que uma eventual liberação contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício. Concluiu, no entanto, que 🛡 é preciso um critério para diferenciar o usuário do traficante - propôs a quantidade máxima de 25 gramas.

Ainda serão apresentados 🛡 mais cinco votos: do ministro André Mendonça (primeiro a votar na retomada); e dos ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Dias 🛡 Toffoli e Cármen Lúcia.

Mais novo ministro da Corte, o ministro Flávio Dino não vota, já quezebet ios appantecessora Rosa Weber 🛡 já se pronunciou no julgamento.

Movimentação legislativa

Após a retomada do caso em zebet ios app 2023, o Senado começou uma movimentação para escrever 🛡 na Constituição que a posse e o porte de qualquer droga serão considerados crimes, independentemente da quantidade.

A proposta para mudar 🛡 o texto constitucional aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Como ainda não está em zebet ios app vigor, 🛡 vale o entendimento que for fixado pelo Supremo.

Na terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou que o 🛡 Senado vai esperar a conclusão do julgamento antes de discutir o tema no Congresso.

"É muito importante, eu disse a eles, 🛡 nós aguardarmos a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgue um caso concreto, um recurso extraordinário, que discute aspectos de 🛡 constitucionalidade, de descriminalização [...] Vamos aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal e fazemos uma avaliação. Eu espero que o 🛡 Supremo decida da melhor forma possível", afirmou o presidente do Senado.

Se posteriormente o Congresso alterar a Constituição, o que for 🛡 definido pelos parlamentares passará a valer, mas a mudança pode voltar a ser questionada no Supremo, o que traria o 🛡 caso de novo à apreciação dos ministros.

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