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Resumo:
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texto:
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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
24/05/2024 15h04 Atualizado 24/05/2024
Um pedido de vista do ministro Cristiano 7️⃣ Zanin suspendeu o julgamento de um recurso que discute a validade da revista íntima em casas de apostas download visitantes de presos. Ainda 7️⃣ não há data para a retomada do julgamento.
O caso tinha voltado à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira 7️⃣ (24), no plenário virtual.
Na revista íntima, o visitante precisa ficar parcialmente ou totalmente nu e, por vezes, tem que se 7️⃣ agachar e expor os órgãos genitais à observação de agentes penitenciários.
Está em casas de apostas download discussão uma proposta de invalidar a prática, 7️⃣ estabelecendo que ela ofende a dignidade da pessoa humana. Mas há a sugestão de substituir o procedimento pelo uso de 7️⃣ equipamentos de inspeção corporal, como scanners. A ideia é dar prazo de 24 meses para implantar a medida - neste 7️⃣ período, os estados comprariam os equipamentos.
A decisão da Corte terá repercussão geral, ou seja, o entendimento deverá ser aplicado em 7️⃣ casas de apostas download processos que discutem a validade da revista íntima nas demais instâncias judiciais.
Julgamento virtual
O tema começou a ser julgado em 7️⃣ casas de apostas download 2024, em casas de apostas download ambiente virtual. Na ocasião, um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu a análise.
Novo pedido 7️⃣ de vista, desta vez do ministro Nunes Marques, adiou a deliberação em casas de apostas download 2024.
O recurso voltou à pauta em casas de apostas download 7️⃣ maio de 2024, quando chegou a cinco votos pela proibição da revista íntima vexatória.
Seguiram, na ocasião, a posição do ministro 7️⃣ Edson Fachin, relator do caso — o presidente Luís Roberto Barroso, as ministras Rosa Weber (aposentada), Cármen Lúcia e o 7️⃣ ministro Gilmar Mendes.
A deliberação sobre o tema foi interrompida por um pedido de destaque de Mendes. Pedidos de destaque levam 7️⃣ os processos ao plenário presencial.
O processo chegou a constar da pauta do plenário presencial em casas de apostas download novembro, mas não foi 7️⃣ analisado.
STF forma maioria para proibir revista íntima vexatória nas visitas em casas de apostas download presídios
Voto do relator
Inicialmente, o relator propôs o seguinte 7️⃣ entendimento:
"É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em casas de apostas download visitas sociais nos estabelecimentos de segregação compulsória, vedados sob qualquer 7️⃣ forma ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais, e a prova a partir 7️⃣ dela obtida é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos".
Se for fixada esta orientação, fica 7️⃣ proibido o procedimento em casas de apostas download que o visitante precise ficar parcialmente ou totalmente nu e que envolva agachamento e a 7️⃣ observação de órgãos genitais.
Além disso, não poderão ser usadas em casas de apostas download processos penais as provas obtidas a partir deste tipo 7️⃣ de prática. As revistas íntimas desse tipo não podem ser justificadas, por exemplo, pela falta de equipamentos de detecção de 7️⃣ metais.
Fachin ponderou que a revista pessoal por policiais ainda pode ocorrer, mas deve ser feita apenas após a passagem do 7️⃣ visitante por sistemas eletrônicos (detecção de metal, por exemplo) e é uma medida a ser realizada apenas quando houver elementos 7️⃣ concretos que justifiquem a suspeita de porte de produtos proibidos.
Além disso, essa busca pessoal poderá ter a legalidade avaliada posteriormente 7️⃣ pela Justiça e, se for considerada irregular, pode levar à responsabilização dos agentes que a promoveram.
"Assente-se que é lícita a 7️⃣ busca pessoal, porém em casas de apostas download visitantes de estabelecimentos prisionais deve ser realizada apenas após a submissão a equipamentos eletrônicos e 7️⃣ se for fundada em casas de apostas download elementos concretos ou documentos que materializem e justifiquem a suspeita do porte de substâncias/objetos ilícitos 7️⃣ ou proibidos, de modo a permitir-se o controle judicial, bem como a responsabilização civil, penal e administrativa nas hipóteses de 7️⃣ eventuais arbitrariedades", ressaltou Fachin.
"Todavia, o desnudamento de visitantes e inspeção de suas cavidades corporais, ainda que alegadamente indispensáveis à manutenção 7️⃣ da estabilidade no interior dos presídios, subjugam todos aqueles que buscam estabelecer contato com pessoas presas, negando-lhes o respeito a 7️⃣ direitos essenciais de forma aleatória. A ausência de equipamentos eletrônicos não é nem pode ser justificativa para impor revista íntima", 7️⃣ prosseguiu.
"Se existirem elementos concretos a demonstrar fundada suspeita do porte de substâncias e/ou de objetos ou papéis ilícitos que constituam 7️⃣ potencial ameaça à segurança do sistema prisional, admite-se a revista manual (busca pessoal) à luz do ordenamento, sindicável judicialmente. A 7️⃣ revista aos visitantes, necessária à segurança dos estabelecimentos penais, deve ser realizada com respeito à dignidade humana, vedada qualquer forma 7️⃣ de tratamento desumano ou degradante", completou.
Divergência
Durante a análise virtual, o ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, votando no sentido 7️⃣ de uma tese que estabelece que a revista íntima para a entrada em casas de apostas download presídios seria excepcional, justificada para cada 7️⃣ caso específico e tendo a concordância dos visitantes. E que abusos de autoridades podem gerar processos contra eles na Justiça.
"A 7️⃣ revista íntima para ingresso em casas de apostas download estabelecimentos prisionais será excepcional, devidamente motivada para cada caso específico e dependerá da concordância 7️⃣ do visitante, somente podendo ser realizada de acordo com protocolos preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero, obrigatoriamente médicos na 7️⃣ hipótese de exames invasivos. O excesso ou abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou médico 7️⃣ e ilicitude de eventual prova obtida. Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá impedir a realização da 7️⃣ visita", propôs Moraes.
O ministro Dias Toffoli acompanhou a posição de Moraes, assim como os ministros Nunes Marques e André Mendonça.
Na 7️⃣ ocasião, o ministro Gilmar Mendes pediu destaque, para julgamento presencial. Este destaque foi posteriormente cancelado.
Prazo para implantar a decisão
Na retomada 7️⃣ do caso, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, mas propôs um prazo de 24 meses para que a decisão 7️⃣ seja implantada. A ideia é que, durante este período, os estados comprem aparelhos de scanner corporal ou similar, com os 7️⃣ recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
O decano sugeriu a seguinte tese:
"A revista íntima para ingresso em casas de apostas download estabelecimento prisional ofende 7️⃣ a dignidade da pessoa humana, especialmente a intimidade, a honra e a imagem, devendo ser substituída pelo uso de equipamentos 7️⃣ de inspeção corporal (scanner corporal), no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data deste julgamento ou 7️⃣ limitar-se à busca pessoal, na hipótese do art. 244 do CPP".
O ministro Edson Fachin aderiu à sugestão, fixando o seguinte 7️⃣ entendimento:
“É inadmissível a prática vexatória da revista íntima em casas de apostas download visitas sociais nos estabelecimentos de segregação vedados sob qualquer forma 7️⃣ ou modo o desnudamento de visitantes e a abominável inspeção de suas cavidades corporais. A prova a partir dela obtida 7️⃣ é ilícita, não cabendo como escusa a ausência de equipamentos eletrônicos e radioscópicos, ressalvando-se as decisões proferidas e transitadas em 7️⃣ casas de apostas download julgado até a data deste julgamento. Confere-se o prazo de 24 meses, a contar da data deste julgamento, para 7️⃣ aquisição e instalação de equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais”.
O caso
O caso analisado 7️⃣ é o de uma mulher absolvida da acusação de tráfico de drogas. Em 2011, foi flagrada na revista do presídio 7️⃣ com 96,09 gramas de maconha nas partes íntimas, que seria levada ao irmão preso.
O Ministério Público do Rio Grande do 7️⃣ Sul recorreu alegando que a situação cria uma “imunidade criminal”, dando salvo-conduto para aqueles que pretendem entrar com drogas no 7️⃣ sistema carcerário.
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