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O governo da Região 🛡 Administrativa Especial de Macau (RAEM) e o Gabinete do Comissário do Ministério das Relações Exteriores da China na RAEM manifestaram 🛡 na quinta-feira (13/1) firme objeção ao chamado relatório anual sobre Macau emitido pela União Europeia (UE).

Alterações à Lei de Salvaguarda 🛡 da Segurança Nacional e à Lei Eleitoral

O governo da RAEM disse pix bet baixar app um comunicado que as alterações à Lei de 🛡 Salvaguarda da Segurança Nacional se basearam amplamente na experiência legislativa de outras jurisdições, tendo plenamente pix bet baixar app consideração a tradição jurídica 🛡 e a situação real da sociedade de Macau. Essas alterações observaram rigorosamente as disposições das convenções internacionais relevantes pix bet baixar app matéria 🛡 de direitos humanos.

As alterações à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa 🛡 são necessárias não só para implementar o princípio dos "patriotas administrando Macau" e salvaguardar a segurança nacional, mas também contribuem 🛡 para aperfeiçoar o sistema eleitoral relevante e garantir melhor o exercício dos direitos eleitorais dos residentes.

Implementação do princípio de "um 🛡 país, dois sistemas" e Lei Básica da RAEM

O comunicado disse ainda que, nos últimos 25 anos, desde o regresso à 🛡 pátria de Macau, o princípio de "um país, dois sistemas" e a Lei Básica da RAEM foram implementados com sucesso, 🛡 o que é um fato básico que não pode ser negado pela UE.

Salientando que os assuntos de Macau são assuntos 🛡 internos da China, com os quais a UE não tem o direito de intervir, o governo da RAEM disse que 🛡 a publicação do chamado relatório anual carece de uma base legítima no direito internacional.