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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais 6️⃣ e senadores ao Orçamento da União, até que o Congresso estabeleça novos procedimentos para garantir a transparência na liberação dos 6️⃣ recursos.

A decisão, em casa de apostas nova pagando caráter liminar, não inclui recursos destinados a obras em casa de apostas nova pagando andamento ou ações para atendimento de 6️⃣ calamidade pública. A determinação do ministro ainda será submetida ao Plenário do STF, para avaliação dos demais ministros.

Categorias de emendas impositivas

• Emendas individuais de transferência especial (emendas Pix): Cada parlamentar tem um valor para indicar individualmente no Orçamento. 6️⃣ O montante total para esse tipo em casa de apostas nova pagando 2024 é de R$ 25 bilhões.
• Emendas individuais de transferência com finalidade definida;
• Emendas 6️⃣ de bancadas estaduais: a indicação de como serão aplicadas cabe deputados e senadores de um mesmo estado. Neste ano, o 6️⃣ valor é de R$ 11,3 bilhões para essas emendas.

Ação direta de inconstitucionalidade

A decisão monocrática ocorre no âmbito da Ação Direta 6️⃣ de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, de autoria do PSol. O texto questiona dispositivos de emendas constitucionais que tornaram obrigatória a execução 6️⃣ de emendas parlamentares individuais e de bancada.

Desde 2024, o valor das emendas impositivas triplicou, o que evidencia um aumento do 6️⃣ poder dos parlamentares sobre a Execução do Orçamento.

Na determinação, Flávio Dino entendeu que as emendas parlamentares devem ser executadas nos 6️⃣ termos e limites da ordem jurídica, portanto, precisam obedecer a critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade.